Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

A Recuperação de Empresas e os Créditos Tributários

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Liminar em ADPF não pode suspender eficácia de acórdão transitado em julgado

CPC admite adjudicação por valor inferior ao da avaliação

Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Impossibilidade de utilização da via consignatória.

DJ eletrônico usará dados do Cadastro Nacional dos Advogados

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos á metade

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

Indenização para passageira de ônibus que fraturou a coluna

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

OAB: presos como Beira-Mar não devem deixar prisão para depor

Trabalhista. Prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico